ORDEM DO DIA
2ª Discussão e votaçãoProjeto de Lei nº 0044/2023 - Autoria: Chefe do Executivo
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Monte Aprazível para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Votação ÚnicaEmenda de Projeto nº 0001/2023 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda Modificativa ao PL 044/23, alterando a redação do art. 30 e acrescentando o art. 31, que passam a contar com a seguinte redação respectivamente: "Art. 30. As emendas impositivas equivalerão a 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e deverão estar apresentadas de forma separada por Programa, Projetos e Atividades, visando dar maior transparência a execução orçamentária."; e, "Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Emenda de Projeto nº 0002/2023 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça
Emenda Modificativa ao PL 044/23, alterando a redação do inciso III do artigo 29, que passa a contar com a seguinte redação, respectivamente indicada: "III - Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, desde que precedida de procedimento licitatório na forma da lei e mediante autorização legislativa específica para cada operação."
Projeto de Lei nº 0062/2023 - Autoria: Chefe do Executivo
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 29.967,80 - Setor Cultural
Projeto de Lei nº 0063/2023 - Autoria: Donaldo Luis Paiola
A Rua Projetada 03, localizada no Loteamento Residencial Maria Inêz, passa a denominar-se RUA JOÃO LEAL, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 0064/2023 - Autoria: João Carlos Ferreira
A Rua Projetada 01, localizada no Loteamento Residencial Maria Inêz, passa a denominar-se RUA BENEDITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, e dá outras providências.
